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Legislação

Decreto Nº 1141/2012

Dispõe sobre Tombamento do imóvel situado à Rua Nicolau Scarpa, nº 251 - Itanhandu/MG e dá outras providências.

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Decreto Nº 1140/2012

Dispõe sobre Tombamento da Igreja Matriz Nossa Senhora da Conceição e dá outras providências.

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Lei Nº 675/2009

Institui o registro de bens culturais de naturaza imaterial no âmbito do Município de Itanhandu e dá outras providências.

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Lei Nº 582/2006

Altera a Lei Nº 532/2005 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.

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Lei Nº 532/2005

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural

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Lei Nº 016/1990

Estabelece a proteção do Patrimônio Cultural e Natural de Itanhandu, atendendo ao dispostono art. 216 da Constituição Federal e ao disposto no art. 155 paragrafo 5ª da Lei Orgânica do município, autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho Consultivo Municipal de Patrimõnio e da outras providências.

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