Portal Itanhandu - Prefeitura Municipal de Itanhandu

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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ITANHANDU

Decreto 6615/2023 - Promove a Consolidação da Legislação Tributária do Município de Itanhandu MG. 

Decreto 6614/2023 - Designa a Secretaria Municipal de Administração e Finanças como responsável pela consolidação das normas tributárias e disponibilização permanente no site oficial da Prefeitura municipal de Itanhandu, estabelecendo rotinas e procedimentos.

Decreto 6613/2023 - Plano Anual Municipal de Fiscalização Tributária do exercício de 2023.  

Lei Complementar 22/2020 - Altera o Código Tributário

Lei Complementar 21 - Código Tributário

Lei Complementar 10/2017 - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFs-E

Fotos Antigas

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