Relatório de Despesas (Lei Complementar 131 de 2009)
Relatório de Receitas (Lei Complementar 131 de 2009)
Prestações de Contas Anuais (Instrução Normativa 28 de 1999)
Relatórios de Compras (Lei Complementar 131 de 2009) (Instrução Normativa 28 de 1999)
Relatórios de Gestão Fiscal e Execução Orçamentária (Lei Complementar 101 de 2000)
Editais de Licitações (Instrução Normativa 28 de 1999)
Acompanhamento de Processos Licitatórios
Resoluções Conselho Municipal de Saúde
Procedimentos Contábeis e Patrimoniais
Relatório Ouvidoria Municipal - CGU
Decretos e Leis Municipais (Prefeitura Municipal)
Leis Municipais (Câmara Municipal)
SIAFIC - Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Decreto Federal 10.540/2020)
Lei de Acesso a Informação (Lei 12.527 de 2011)
Lei de Acesso a Informação Municipal (Lei 848 de 2014)
Formulários: 1) requerimento para acesso a informação 2) formulário de recurso
LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados:
Decreto 7252/2024 - LGPD
Decreto 7253/2024 - CGPDP
