Município de Itanhandu MG


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MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
LEGISLAÇÃO Lei 13.019 de 31 de julho de 2014 Decreto 2.629 de 6 de março de 2017 - Regulamenta as Parcerias entre o Município de Itanhandu e as OSCs Instrução Normativa TCE 05/2025 clique para baixar a legislação completa MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL clique para baixar a documentação do exercício de 2026 clique para baixar a documentação do exercício de 2025 clique para baixar a documentação do exercício de 2024 clique para baixar a documentação do exercício de 2023 clique para baixar a documentação do exercício de 2022 clique para baixar a documentação do exercício de 2021 clique para baixar a documentação do exercício de 202 0 clique para baixar a documentação do exercício de 2017 EMENDAS PARLAMENTARES - IN TCE 05/2025 Relação de Emendas Parlamentares EDITAIS 001/2026 - Chamamento Público - Patrulha Mecanizada - Parceria de Execução 002/2025 - Chamamento Público - Patrulha Mecanizada - Parceria de Execução
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