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Relatório de Despesas (Lei
Complementar 131 de 2009)
Relatório de Receitas (Lei
Complementar 131 de 2009)
Prestações de Contas Anuais
(Instrução
Normativa 28 de 1999)
Relatórios de Compras
(Lei
Complementar 131 de 2009)
(Instrução
Normativa 28 de 1999)
Relatórios de Gestão Fiscal e Execução Orçamentária
(Lei
Complementar 101 de 2000)
Convênios
Editais de Licitações (Instrução
Normativa 28 de 1999)
Acompanhamento de
Processos Licitatórios
Contratos e Aditivos
Despesas com
Publicidade
Resoluções Conselho
Municipal de Saúde
Procedimentos Contábeis e Patrimoniais
Folha de Pagamento
Relatório Ouvidoria Municipal - CGU
Decretos e Leis Municipais (Prefeitura Municipal)
Leis Municipais (Câmara Municipal)
Código Tributário
SIAFIC - Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração
Financeira e Controle (Decreto
Federal 10.540/2020)
Lei de Acesso a Informação (Lei 12.527
de 2011)
Lei de Acesso a Informação Municipal (Lei
848 de 2014)
Formulários: 1) requerimento
para acesso a informação 2) formulário
de recurso
LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados:
Decreto 7252/2024 - LGPD
Decreto 7253/2024 - CGPDP
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