OUTORGA DE CONCESSÃO PÚBLICA À PESSOA JURÍDICA DEVIDAMENTE QUALIFICADA PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO EM ÂMBITO MUNICIPAL, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS À SUA ADEQUADA EXECUÇÃO, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS.
OUTORGA DE CONCESSÃO PÚBLICA À PESSOA JURÍDICA DEVIDAMENTE QUALIFICADA PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO EM ÂMBITO MUNICIPAL, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS À SUA ADEQUADA EXECUÇÃO, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS.