PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO À PESSOA JURÍDICA OU FÍSICA, OBJETIVANDO SELECIONAR A MELHOR PROPOSTA PARA EXPLORAÇÃO DE POÇO ARTESIANO, PARA SE BENEFICIAR E MANTER OS CUSTOS DE MANUTENÇÃO DE BOMBA, LIMPEZA, OUTORGA PELA SUPRAM E MANUTENÇÃO DA LICENÇA AUTORIZADA, JÁ QUE O POÇO ESTÁ SEM UTILIDADE PARA O MUNICÍPIO, GERANDO CUSTOS DESNECESSÁRIOS AO MESMO.